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  Lei Ordinária 991/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de Abono Pecuniário Especial aos servidores da Câmara Municipal de Muqui/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2025

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