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  Lei Ordinária 990/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Muqui – PME/ES, aprovado por meio da Lei nº 644 de 17 de junho de 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2025

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