Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de cessão de direito real de uso de área localizada na rua Honório Fraga (antiga fábrica de manilha), para uso de associações, cooperativas ou grupos de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2025