Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PUSAN do Município de Muqui/ES, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISA, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLASMAM e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2025