Ementa: Dispõe sobre o incentivo à cultura local no âmbito do Município de Muqui/ES, mediante a destinação de percentual mínimo de 50% para participação de artistas locais em eventos e atividades culturais financiados com recursos públicos, e dá outras providencias. (Autor: Vereador Ronie Von Nery)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/09/2025