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  Lei Ordinária 978/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA QE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 E 24X72 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2025

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Lei Ordinária872/2022 11/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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