Ementa: DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DO PAVIMENTO DAS VIAS NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE MANUTENÇÃO EM REDE DE ÁGUA, ESGOTO E TAPA-BURACOS, OU QUAISQUER SERVIÇOS QUE PREJUDIQUEM O NIVELAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MUQUI/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2025