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  Instruções Normativas 02/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP Nº 01/2022 (VERSÃO 2) - DISCIPLINA E NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PERMISSÃO DE USO DAS DEPENDENCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2025

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