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  Lei Ordinária 955/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2023 14/12/2023MENCIONAExercício Financeiro de 2024; Lei Orçamentária Anual de 2024; Orçamento Municipal de 2024

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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