Ementa: DECRETO N° 001/2024 Dispõe sobre as contas anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Muqui/ES – Exercício Financeiro de 2021 – Responsável: Hélio Carlos Ribeiro Cândido, encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE ES – PARECER PRÉVIO TC-038/2024.