Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE MIMOSO DO SUL, SUBORDINADO À 1ª COMPANHIA DO 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2024