Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2025/2028.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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