Ementa: Altera a Lei 810 de 04 de dezembro de 2020, instituindo o novo perímetro urbano da ilha urbana Fazenda Santa Rita de Muqui, através das coordenadas geográficas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2023