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  Decreto Legislativo 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as contas anuais de Governo, da Prefeitura Municipal de Muqui/ES – Exercício Financeiro de 2020 – Responsável: Carlos Renato Prucoli, encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE ES – PARECER PRÉVIO 00033/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2023

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