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  Lei Ordinária 896/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM OBSERVÂNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2022

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Lei Ordinária900/2022 18/11/2022ALTERAart. 2º e 3º

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