Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DO MUNICÍPIO DE MUQUI, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO AMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2022