Ementa: Dispõe sobre as contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Muqui/ES, do exercício financeiro de 2019 ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE- ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/07/2022