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  Lei Ordinária 838/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 035/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021

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Lei Ordinária35/1998 01/06/1998ALTERAArt. 1º

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