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  Lei Ordinária 815/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2020

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