Ementa: Altera a Lei Municipal nº 767, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária767/2019 26/06/2019REVOGAART. 17

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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