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  Resolução 02/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2016

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Resolução02/2012 22/03/2012ALTERA§ 2º do Art. 210

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