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  Lei Ordinária 700/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Muqui/ES e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2016

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