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  Resolução 03/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTOR VEREADOR FILIPE RODRIGUES MORGADO)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2016

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