Ementa: ´Institui reservá aos negros de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento
de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração · pública municipal, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pelo Município e
dá outras providências.´ (Autor - Vereador Eros Prucoli)