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  Emenda a Lei Orgânica 11/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUQUI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2º do Art. 40

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