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  Lei Ordinária 609/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, através do serviço de alto-falante, dos processos licitatórios e dá outras providências. (Autor: Vereador Alessandro Mateus / Tadeu Custódio)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2014

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