Lei Ordinária 556/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: ´Determina obrigações às agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.´ (Autor: Vereador Eros Prucoli)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2013

Autoria


EROS PRUCOLI

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.