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  Lei Ordinária 524/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Reorganiza a Política Municipal de Assistência Social e Dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Muqui/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2012

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Lei Ordinária944/2024 17/05/2024ALTERACapítulo III - Seção I - Art. 10

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