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  Lei Ordinária 449/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas, horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, realização de eventos públicos, utilização de sonorização, venda ambulante dessas bebidas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2010

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