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  Lei Ordinária 407/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Iniciativa privada, com os poderes públicos Estadual e Federal, para estimular o uso de sacolas biodegradáveis. sacolas retomáveis e sacolas de pano.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2009

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