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  Lei Ordinária 404/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a condução de veículos oficiais por servidor que não exerça a função de motorista. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 100090034016)
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 27/08/2009

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