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  Lei Ordinária 359/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e inclui dispositivos nas Leis Municipais 006/1992 e 007/1996 que tratam Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2007

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