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  Lei Ordinária 355/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a utilização dos recursos excedentes do FUNDEB, para a concessão de abono aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município de Muqui e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2007

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