Lei Ordinária 307/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária307/2006 10/11/2006REVOGA

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