Lei Ordinária 303/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/2006 15/07/2006REVOGA

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