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  Lei Ordinária 309/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Inciso 1 do art. 1° da Lei n° 213 de 09/12/2003 que dispõe sobre táxi e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2006

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Lei Ordinária309/2006 16/11/2006REVOGA

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