Melhore sua busca

  Lei Ordinária 278/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina obrigações as agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/2005 18/11/2005REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Muqui - ES. Todos os direitos reservados.