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  Lei Ordinária 244/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza o Município de Muqui, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do CONSAD DO ITABAPOANA — Conselho de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local do Itabapoana e dá outras providências”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2004

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