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  Lei Ordinária 249/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/2004 13/01/2004REVOGA

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