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  Lei Ordinária 184/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a adquirir e distribuir uniformes aos alunos carentes das redes de ensino do pré e ensino fundamental de 1ª a 4ª e séries na rede pública municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2003

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Lei Ordinária184/2003 02/06/2003REVOGA

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