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  Lei Ordinária 212/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Muqui-ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2003

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Lei Ordinária212/2003 09/12/2003REVOGA

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