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  Lei Ordinária 212/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE MUQUI-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária212/2003 09/12/2003REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária986/2025 10/11/2025MENCIONAConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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