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  Lei Ordinária 135/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais da área de saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e determina outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2002

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Lei Ordinária135/2002 08/02/2002REVOGA

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