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  Lei Ordinária 162/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o regime de retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, mediante Convênio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002

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Lei Ordinária162/2002 20/11/2002REVOGA

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