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  Lei Ordinária 165/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a utilização de recurso excedente do FUNDEF, para a concessão de abono aos professores do município de Muqui e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002

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Lei Ordinária165/2002 20/11/2002REVOGA

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