Lei Ordinária 171/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária171/2002 12/12/2002REVOGA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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