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  Lei Ordinária 94/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o atendimento completo do ensino fundamental em escolas públicas municipais e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/2001 27/03/2001REVOGA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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