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  Lei Ordinária 96/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária96/2001 27/03/2001REVOGA

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