Lei Ordinária 105/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária105/2001 12/06/2001REVOGA

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