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  Lei Ordinária 126/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos públicos de saúde, carcerários, escolares e eventos de lazer, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2001

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Lei Ordinária126/2001 03/12/2001REVOGA

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